Legal
Termos do Programa de Afiliados
Última atualização: 4 de agosto de 2026
Estes Termos regulam a participação no Programa de Afiliados da M3 Growth Tech LTDA (CNPJ 67.584.876/0001-01). A versão vigente é 2026-08-04 e seu aceite fica registrado com data e hora.
1. Elegibilidade e adesão
- O participante deve possuir conta válida, informar dados verdadeiros e aceitar expressamente estes Termos.
- A adesão é gratuita e não cria sociedade, emprego, representação comercial, exclusividade ou autorização para assumir obrigações em nome da plataforma.
- O programa ou uma conta podem ser pausados por risco, fraude, abuso, descumprimento ou necessidade operacional, preservados os valores líquidos já devidos.
2. Atribuição
- O link contém um código
?ref=. O cookie de atribuição pode permanecer por até 90 dias. - Antes da primeira compra aprovada, prevalece o último código de afiliado válido registrado no navegador. Após essa compra, o cliente fica vinculado ao afiliado que originou a conversão, salvo fraude, erro comprovado ou determinação legal.
- Autoindicação, contas artificiais, manipulação de cookies ou disputa simulada de atribuição não geram comissão.
3. Divulgação permitida e práticas proibidas
O afiliado pode usar os links, textos e artes disponibilizados, desde que preserve informações verdadeiras sobre conteúdo, preço e condições.
É proibido: spam; anúncio enganoso; promessa de renda, emprego ou resultado garantido; uso indevido da marca; compra de palavras-chave que simulem canal oficial; divulgação em conteúdo ilegal; incentivo a fraude, reembolso ou chargeback; e coleta de dados pessoais sem base legal.
4. Comissão, carência e estornos
- A comissão aplicável é a exibida no painel e incide sobre o valor efetivamente aprovado do pedido atribuído.
- A comissão passa por carência antes de ficar disponível. Pedidos cancelados, reembolsados, contestados ou em chargeback não geram comissão líquida.
- Se o estorno ocorrer após o pagamento da comissão, o mesmo valor será registrado como ajuste e compensado em ganhos futuros. Um saque pode ser recalculado, bloqueado ou rejeitado enquanto houver débito não reconciliado.
5. Saque via Pix
- O saque depende do valor mínimo informado no painel, saldo líquido disponível e chave Pix válida de titularidade compatível com o participante.
- A solicitação é processada manualmente. Dados inconsistentes, suspeita de fraude, obrigação legal ou ajuste posterior podem suspender o pagamento até a análise.
- A chave Pix é protegida em repouso e exibida de forma mascarada fora da operação administrativa necessária ao pagamento.
6. Tributos e documentos
O afiliado é responsável por suas obrigações fiscais, cadastrais e documentais. A plataforma poderá solicitar comprovantes e reter ou reportar valores quando a legislação exigir.
7. Auditoria, disputas e encerramento
Cliques, atribuições, pedidos, comissões, ajustes, aceites e saques podem ser mantidos para execução do contrato, prevenção a fraude, obrigações legais e exercício de direitos. Divergências devem ser apresentadas pelo formulário de contato com evidências do pedido.
O participante pode deixar de divulgar a qualquer momento. O encerramento não elimina ajustes, investigações ou obrigações anteriores. Mudanças relevantes destes Termos exigirão novo aceite no painel.
8. Lei aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. Fica preservado eventual foro legalmente obrigatório; nos demais casos, as partes buscarão solução amigável antes de medida judicial.